STF acima apontadas e que culminaram na edição da Súmula 26, pois tanto o ex-IAPI e seus sucessores como a União Federal deixaram de cumprir as V. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de3. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula Vinculante. 04 – Súmula 687 do STF. Consultor Jurídico - Notícias, 27/2/2020 - STJ flexibiliza súmula sobre inscrição em cadastro restritivo [Consumidor, Responsabilidade Civil]Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. 213/1991, 8. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Dir. 6. A Lei 12. . Súmula 359 (alterada) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Carlos Velloso, j. II. Min, Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 26. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. A Constituição, em seu artigo 102, estabelece que o STF é o órgão competente para julgar membros do Congresso que possuem foro por prerrogativa de função. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 656. MINHAS ANOTAÇÕESObserve-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 04/06/2005. A edição, no dia 8/9/08, da Súmula nº 359, pelo Superior Tribunal de Justiça, pode, num primeiro momento, demonstrar mais um benefício em favor dos consumidores inadimplentes. Súmula 36 (STF): Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. 5. INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL. • Súmula 359 : Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Mas, no artigo de hoje, quero destacar três posicionamentos do STF que considero essenciais para quem quer entender o direito adquirido previdenciário! 4. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. acórdão nº 2015/0057464-1 de ce - corte especial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. Súmula 359-STF: desnecessidade do. min. 17920 pessoas já viram isso. SÚMULAS 282 E 356/STF. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:Precedentes do STF e do STJ. Vide Súmula 683 e Súmula686. Secretaria de Documentação . Imposto de renda. CADERNO DE REVISÃO DE. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. Já a Súmula Vinculante 6/STF, DJe nº 88 de 16/5/2008, dispõe que "não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial". Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. COOPERATIVA DE CRÉDITO. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. 7110 pessoas já viram isso. SÚMULA DO STF. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Súmula 359-STF. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. SÚMULA 606. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. – Rel. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Súmula 2: “Nas ações expropriatórias promovidas pelo Estado, o Procurador deverá defender em juízo, para fins de imissão provisória na posse de bem de raiz, a suficiência do depósito da quantia equivalente ao valor venal do bem expropriado, conforme art. Aplicação das Súmulas no STF. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Publicada no. ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INATIVOS E PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 3,5% - LEI Nº 12. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 06. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção. 623. What is a cardinal number - Definition of Cardinal Number. Uma de suas primeiras decisões encontra-se na Súmula 359, que traz como elemento fundamental para a solidificação do direito a manifestação expressa da vontade do servidor, consubstanciada no requerimento de aposentadoria. Súmula 159 Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. Súmula n. Súmula 445 do STF. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 345, de 26-6. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. RETA FINAL DELEGADO ALAGOAS – TURMA 6 CADERNO DE SÚMULAS INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL Caro aluno(a), Este é o material de súmulas do Dedicação Delta para a RETA FINAL– DELEGADO ALAGOAS – TURMA 6. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 4. 1 A revogação tácita do art. INAPLICABILIDADE. 05. Min. Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos. Matéria regimental. 128 do CPC. Precedentes do STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,- Súmula 359, STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. RSSTJ, a. Informativo STF. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar, invariavelmente, às ações rescisórias, cujo. Min. Precedentes: AgRg no Ag 661. Súmula 359 / STF. Negative Factors of. 910/1932 que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, interpretado em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da. 884-QO/RO, Rel. Aprovada em 17/06/2015. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 7-STJ. II - Agravo regimental improvido” (RE 548. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo relativo à anterioridade nonagesimal para a cobrança de tributos instituídos ou majorados por medidas provisórias e reedições é a publicação da primeira medida da série. CPC Organizadores. 009 AgR, rel. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. SÚMULA 280/STF. Mas, no artigo de hoje, quero destacar três posicionamentos do STF que considero essenciais para quem quer entender o direito adquirido previdenciário! 4. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 238, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. NUM,EMEN,INDE. APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Observação. 2. 8913 pessoas já viram isso. Na sessão desta terça-feira (5), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado por magistrada, quando era advogada, para fins de aposentadoria. Agravo não provido. Informativos STF/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 816/1994, ao extinguir a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, atribuiu responsabilidade objetiva às Câmaras Municipais paulistas pela aposentadoria de seus parlamentares 2. SÚMULA 343 STF. SÚMULA 605. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (STF, RE 269. 623. Art. 2010). 2002). (alterada) Fale com o STF. DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022. Súmula 284/STF. min. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. 132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal. 858/MG, Rel. Agravo Regimental desprovido. 6. 359 1000. incidência. [RE 359. Súmula 378-STJ - Buscador Dizer o Direito. . ;*. 494/1997 não mais se sustenta no ordenamento jurídico com o CPC/2015 (LGL20151656). Ademais, o Tribunal a quo analisou a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. Precedentes do STF. Origem: STF Julgado marcado como Lido. Súmula 445. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 359-STF. 2. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. 11, (48): 353. 1. O alimentante somente ficará desobrigado do pensionamento após decisão judicial precedida de contraditório ( Súmula 358 do STF). Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3. 465 /1988, indeferiu os pedidos de rescisão de contrato de trabalho formulados pelos recorridos com observância ao Decreto-Lei 2. (STF, RE-AgR n. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. Observação. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. A nova lei mais benéfica, portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 61. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. SÚMULA DO STF. Felix Fischer – Unânime – DJU do dia 06/08/2007 ). Eros Grau, 2ª T, j. Para informações adicionais, clique aqui. - Agravo não provido. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial doSúmula 284/STF. 950/1981, 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral, e modular seus. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Em homenagem ao § 1º do art. Precedentes. Precedentes. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Finalizado Julgamento Virtual em 27 de Maio de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 . 963-MG (3ª T, 19. 531 do Código Civil. SÚMULA 359/STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. monocrática, j. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Fabiano Sobrinho. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. 6081 pessoas já viram isso. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciode forma específi ca, a suposta violação. . INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 284-STF, nesse particular. Rosinei Coutinho/STF. 801-RS (3ª T, 09. sÚmula 359/stf. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 646, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. MINHAS ANOTAÇÕES. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Através dela, o STF firmou entendimento no sentido de que, via de regra, a lei previdenciária aplicável é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício. Súmula 399. Súmulas 701 a 736. Aprovada em 13/12/1963 STF, Súmula 359. Iniciar sessão no YUMPU News Iniciar sessão no YUMPU PublishingVeja grátis o arquivo Legislação Destacada Constituição Federal enviado para a disciplina de Apostila - Prf Categoria: Resumo - 26 - 80176553MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6 (STF): A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. 1. “CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1. O. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 351. incidÊncia do entendimento sedimentado na sÚmula n. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (STF, RE-AgR n. DJe 08/09/2008. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 23, II e art. 7-8. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. A L. ;* No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno,. RSSTJ, a. Transparência e Prestação de Contas. Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. Agravo regimental a que se nega provimento. II – Inaplicável, ao caso, o Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral, cujo paradigma é o ARE 674. 960/2009. 05/05/2022 16h09 - Atualizado há. 359 1. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o. Precedentes. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. º da Lei 9. Ainda que só tenha requerido a concessão do benefício posteriormente, tem a parte autora o direito à apuração da renda mensal inicial de. 15 RETA FINAL DELEGADO PARAÍBA CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. . Os melhores artigos e curiosidades de direito escritos pelos grandes Juristas Brasileiros. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. STF acima apontadas e que culminaram na edição da Súmula 26, pois tanto o ex-IAPI e seus sucessores como a União Federal deixaram de cumprir as V. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ” (ARE 1. 02 – Súmula 359 do STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. =. Nesse mesmo sentido,. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. Consequência, esta. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359, STF. 👨🏻⚖️👩🏼⚖️. A maioridade do alimentando é causa de extinção da obrigação alimentar, caso não esteja cursando faculdade. Juros remuneratórios. SÚMULA 304. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início 1. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 12 - 111953419Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. 11. (STF – MS 26196) – o que regula os proventos de inatividade é a lei (e não eventual interpretação); só se adquire o direito quando do seu titular. Assim, a alegada. Súmula 359-STF. Observação Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. – Rel. MINHAS ANOTAÇÕES. A súmula 385 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada no ano de 2009, passou por recente flexibilização, conferindo ao consumidor o direito de receber indenização por danos morais ainda que possua negativação já existente. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346SÚMULA 359 DO STF. A EL MINHAS ANOTAÇÕES. Decisões e que ficaram atuando no vazio até hoje, no que tange à cumulatividade, após a Lei 4. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 121, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. tema 139/stf. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6Súmula 396 do TST ESTABILIDADEPROVISÓRIA. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Súmulas 101 a 200. Súmula 359-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Como vocês provavelmente sabem, o STF tem várias decisões que tratam sobre direito adquirido em matéria previdenciária. Empresarial – STF: Enunciados. Carlos Velloso, j. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Cezar Peluso, 2ª T, j. 61. [ RHC 122. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Com o CPC/2015 (LGL20151656), a Súmula 729 (MIX20102452) do STF deve ser revista ou cancelada por dois motivos. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula. MINHAS ANOTAÇÕES. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notifi cação do devedor antes de proceder à inscrição. Min. Buscador Dizer o Direito, Manaus. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. (Alterada) Data de Aprovação. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. Aplicação do CDC. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Decidi expressar esta posição, embora, para mim esteja sub e ntendido diante da leitura dos dispositivos constitucionais que ad. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno, resolvendo questão de ordem, a. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial ajuizado por uma empresa que havia sido. PREVIDENCIÁRIO. RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR,. Súmulas 301 a 400. Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado: Direito Civil. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 02 – Súmula 193. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. The number 359 is a prime number, because 359 is only divided by one and by itself. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (STF, RE. 11. 20, §4º, do. 57 da Lei 8. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Em resumo, a Súmula 691 do STF é uma decisão sumulada que limita o acesso direto ao. - Por força do estatuído no inciso XIII do art. . Súmulas 301 a 400. 06. Cezar Peluso, 2ª T, j. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. favorável. Precedentes do STF. Decidi expressar esta posição, embora, para mim esteja sub e ntendido diante da leitura dos dispositivos constitucionais que ad. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,(Súmula 359/STJ) Precedentes: AgRg no REsp 1538316/SC, Rel. Informativo STF. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 20 CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ DELEGADO DE POLÍCIA. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. favorável. SÚMULA 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 4 . Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. O direito adquirido e a flexibilização imposta pelo STFVeja grátis o arquivo CF LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 26 - 87434197A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. Informativos STF/STJ. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 437, de 7. 407/RS, Rel. Plenário.